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Advogado, Especialista em Direito Público pela PUC/MG
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Maicon Pasqualon
Comentário · há 10 anos
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em caso de débitos condominiais (propter rem - que incidem sobre a própria coisa e a acompanham). Há precedentes do STF e do STJ neste sentido, além de estar expressamente prevista tal hipótese como exceção à impenhorabilidade no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90.
Maicon Pasqualon
Comentário · há 10 anos
Maicon Pasqualon
Comentário · há 10 anos
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